§ 1 Fornecedor e âmbito de aplicação
O fornecedor do software myElectricPlan é a Lumiotechsolutions UG (haftungsbeschränkt), Hangstraße 20, 74743 Seckach, Alemanha, e-mail: support@myelectricplan.com. As presentes Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos relativos à utilização da solução de software baseada na web «myElectricPlan» entre o fornecedor e o utilizador (cliente), independentemente de o cliente ser um profissional (B2B) ou um consumidor (B2C). O software destina-se tanto a empresas como a consumidores na aceção da legislação europeia aplicável. Condições gerais divergentes ou adicionais do cliente só são aplicáveis se o fornecedor tiver declarado, de forma expressa, a sua aceitação por escrito ou em forma de texto.
§ 2 Objeto do contrato e descrição dos serviços
O fornecedor disponibiliza o myElectricPlan como uma solução de Software-as-a-Service (SaaS) através da Internet. O software permite, nomeadamente, a elaboração de projetos elétricos com base em plantas em formato PDF, bem como a documentação e gestão de projetos. A utilização é efetuada exclusivamente online através da aplicação web em https://app.myelectricplan.com; não é necessária a instalação local do software. O âmbito concreto das funcionalidades resulta da tarifa escolhida e da descrição de serviços disponível no sítio web à data da celebração do contrato. O fornecedor pode disponibilizar funcionalidades beta ou de teste que podem ser alteradas ou descontinuadas em qualquer momento, sem que exista direito à sua disponibilização permanente. Em relação aos consumidores, o fornecedor cumpre as obrigações legais de atualização e segurança para produtos digitais nos termos dos artigos 327 e seguintes do Código Civil alemão (BGB). O software serve de apoio ao planeamento e não substitui uma verificação profissional nem um projeto de acordo com as normas legais ou técnicas (nomeadamente DIN/VDE). O cliente é integralmente responsável pelo cumprimento de todas as disposições, normas e autorizações aplicáveis.
§ 3 Registo e celebração do contrato
A utilização do myElectricPlan exige a criação de uma conta de utilizador. Ao concluir o registo e escolher uma tarifa, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de utilização. O contrato é celebrado com a ativação da conta de utilizador ou com o envio de um e-mail de confirmação por parte do fornecedor. O pagamento e o processamento dos montantes devidos são efetuados através do prestador de serviços de pagamento externo Stripe; para além das presentes condições, são também aplicáveis os termos de utilização e a política de privacidade da Stripe. No caso de consumidores, aplica-se adicionalmente a informação sobre o direito de livre resolução constante do § 13 das presentes Condições Gerais.
§ 4 Disponibilidade, manutenção e suporte
O fornecedor envida esforços para disponibilizar o myElectricPlan de forma estável e com o mínimo possível de interrupções. Limitações temporárias da disponibilidade podem, em especial, resultar de trabalhos de manutenção necessários, casos de força maior, falhas de terceiros (por exemplo, fornecedores de Internet, DNS, serviços externos) e medidas de segurança ou de adaptação imprescindíveis. O cliente não tem direito a um nível mínimo específico de disponibilidade nem à resolução de avarias num prazo determinado; os direitos legais de garantia e responsabilidade mantêm-se inalterados. Os trabalhos de manutenção programados são, sempre que possível, anunciados com antecedência adequada e realizados preferencialmente em períodos de menor utilização. O suporte é prestado, em regra, por e-mail para support@myelectricplan.com, com tempos de resposta habituais até 48 horas em dias úteis e horário de suporte de segunda a sexta-feira das 9:00 às 17:00 (CET/CEST). O fornecedor efetua regularmente cópias de segurança (backups) com valores-alvo como um Recovery Point Objective (RPO) até 24 horas; prazos concretos de recuperação (RTO) não são garantidos juridicamente.
§ 5 Desenvolvimento e alterações do serviço
O fornecedor desenvolve continuamente o myElectricPlan. Atualizações e upgrades podem conduzir a alterações, ampliações ou à supressão de determinadas funcionalidades, desde que tal seja razoável para o cliente e não prejudique de forma essencial o objeto do contrato. Alterações relevantes das funcionalidades principais são anunciadas com antecedência adequada. Se tiverem de ser descontinuadas funcionalidades de importância essencial, o fornecedor informará disso, em regra, com um prazo razoável (normalmente pelo menos 30 dias) e oferecerá – na medida do possível – uma alternativa equivalente ou comparável.
§ 6 Preços e processamento de pagamentos
As tarifas aplicáveis pela utilização do myElectricPlan decorrem da tarifa escolhida e da tabela de preços em vigor em www.myelectricplan.com. Salvo indicação expressa de preços brutos (incluindo o IVA legal), todos os preços indicados pelo fornecedor consideram-se preços líquidos, acrescidos do IVA legal aplicável. O pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento Stripe; os dados de pagamento (por exemplo, dados de cartão) são tratados diretamente pela Stripe e não são integralmente transmitidos ao fornecedor. O IVA efetivamente devido depende da localização do cliente e da legislação fiscal aplicável; são vinculativos os montantes de imposto e os preços totais apresentados durante o processo de encomenda. Para clientes empresariais na UE, pode aplicar-se o mecanismo de autoliquidação (reverse charge), desde que se encontrem preenchidos os requisitos legais. As alterações de preços só se aplicam a períodos de faturação futuros e produzem efeitos, o mais cedo, na data de renovação seguinte; são comunicadas ao cliente em forma de texto, pelo menos, 30 dias antes da sua entrada em vigor, e o cliente dispõe de um direito especial de resolução. As faturas são disponibilizadas eletronicamente e os pagamentos são exigíveis de imediato, sem desconto. Em caso de falha de um débito (por exemplo, devolução), o fornecedor pode bloquear temporariamente o acesso.
§ 7 Duração do contrato, renovação, resolução e bloqueio
No caso de uma tarifa mensal, a duração do contrato é de um mês; o contrato renova-se automaticamente por mais um mês se não for resolvido com um pré-aviso de 3 dias antes do final do mês. No caso de uma tarifa anual, a duração é de 12 meses; o contrato renova-se automaticamente por mais 12 meses se não for resolvido, pelo menos, 30 dias antes do termo do respetivo período contratual. A resolução pode ser declarada através da conta de utilizador ou em forma de texto (por exemplo, por e-mail) e produz efeitos no final do período contratual em curso. O direito à resolução extraordinária por justa causa mantém-se inalterado; existe justa causa, em particular, em caso de violação grave ou reiterada das presentes Condições Gerais ou em caso de mora no pagamento superior a 14 dias. Em caso de mora no pagamento ou de suspeita fundamentada de utilização abusiva, o fornecedor pode bloquear temporariamente o acesso até que a situação seja esclarecida ou a mora seja regularizada.
§ 8 Exportação de dados, continuidade e eliminação de contas
Os projetos, planificações e ficheiros carregados pelo cliente permanecem, em regra, armazenados, mesmo se uma tarifa for terminada ou reduzida; o cliente pode continuar a trabalhar nos projetos existentes ao reativar uma tarifa. Se o cliente pretender a eliminação completa da sua conta e de todos os dados produtivos associados, deve solicitá-lo em forma de texto (por exemplo, por e-mail para support@myelectricplan.com). O fornecedor eliminará, em regra, a conta e todos os dados produtivos no prazo de 30 dias, desde que não existam obrigações legais de conservação em contrário. Os dados incluídos em cópias de segurança são sobrescritos, no âmbito de ciclos rotativos de backup, o mais tardar após 90 dias. Uma exportação individual de dados que vá além das funcionalidades padrão do software deve ser objeto de um pedido separado e é sujeita ao pagamento de uma taxa.
§ 9 Direitos de utilização e propriedade intelectual
Durante a vigência do contrato, o fornecedor concede ao cliente um direito de utilização simples, intransmissível e não sublicenciável do myElectricPlan, limitado à utilização via Internet no âmbito do presente contrato. Todos os direitos sobre o software, o código-fonte, marcas, logótipos e outros conteúdos permanecem com o fornecedor. É, em particular, proibida a instalação local independente de componentes do lado do servidor, a descompilação ou a engenharia reversa (na medida em que não seja imperativamente permitida por lei), bem como a disponibilização do software a terceiros fora da utilização contratualmente prevista. Se o cliente fornecer ao fornecedor sugestões, ideias ou comentários sobre o software, o fornecedor adquire um direito de utilização simples, gratuito, ilimitado e não exclusivo sobre esses conteúdos, nomeadamente para o desenvolvimento futuro do myElectricPlan.
§ 10 Obrigações do cliente e utilização permitida
O cliente obriga-se a tratar os dados de acesso de forma confidencial e a protegê-los contra o acesso não autorizado, a utilizar o software apenas no âmbito da legislação aplicável e do objeto contratual, bem como a garantir que dispõe dos direitos necessários de terceiros (nomeadamente direitos de autor) para os conteúdos carregados ou processados (por exemplo, plantas, documentos). É, em especial, proibido o scraping automatizado em larga escala ou pedidos automatizados excessivos, o carregamento de conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, a evasão de medidas de segurança ou de controlo de acesso, bem como qualquer utilização que sobrecarregue a infraestrutura do fornecedor de forma a prejudicar a prestação do serviço a outros utilizadores. As contas de utilizador são, em princípio, pessoais; a transmissão de dados de acesso a terceiros sem o consentimento do fornecedor não é permitida, e o cliente assegura o cumprimento do número de utilizadores (seats) previsto na tarifa. O fornecedor pode definir limites razoáveis de utilização e de taxa de pedidos para garantir a estabilidade e a segurança do serviço. O cliente mantém um ambiente de sistema atualizado (por exemplo, navegador atual, atualizações de segurança) e adota as medidas habituais de segurança informática; é proibida a introdução de software malicioso ou a utilização de bots não autorizados.
§ 11 Responsabilidade
O fornecedor é responsável de acordo com as disposições legais, salvo disposição em contrário no presente parágrafo. Em caso de dolo ou negligência grave, a responsabilidade do fornecedor é ilimitada; o mesmo se aplica a danos resultantes de lesões à vida, à integridade física ou à saúde. Em caso de negligência ligeira, o fornecedor responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais); neste caso, a responsabilidade é limitada ao dano típico e previsível, até ao montante total das remunerações pagas pelo cliente ao fornecedor nos doze meses anteriores ao evento danoso. Exclui-se, em particular, a responsabilidade por danos indiretos, como perda de lucros ou poupanças não alcançadas, por perda de dados que poderia ter sido evitada mediante medidas razoáveis de cópia de segurança por parte do cliente, bem como por erros de planeamento resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente. A responsabilidade ao abrigo da Lei alemã de Responsabilidade por Produtos (Produkthaftungsgesetz) permanece inalterada.
§ 12 Proteção de dados e subcontratação de tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo fornecedor é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com as demais leis de proteção de dados aplicáveis. Detalhes são fornecidos na política de privacidade disponível em https://myelectricplan.com/pt/footer/data-privacy. Na medida em que o cliente trate, através do myElectricPlan, dados pessoais de terceiros, as partes celebrarão, antes da utilização, um contrato de subcontratação de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD, disponibilizado eletronicamente e que pode ser concluído, por exemplo, mediante aceitação por clique. O fornecedor recorre a subcontratantes de tratamento de dados e mantém uma lista atualizada; alterações são, em regra, comunicadas em forma de texto com, pelo menos, 14 dias de antecedência, podendo o cliente opor-se por motivos válidos de proteção de dados.
§ 13 Direito de livre resolução para consumidores
Se o cliente for um consumidor, dispõe de um direito legal de livre resolução. O prazo para o exercício deste direito é de 14 dias a contar da celebração do contrato. Para exercer o direito de livre resolução, basta uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail) enviada para support@myelectricplan.com. Em caso de resolução válida, o fornecedor reembolsa todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário. Se o fornecedor tiver iniciado a prestação do serviço, a pedido expresso do consumidor, antes do termo do prazo de livre resolução e o consumidor tiver sido informado da obrigação de pagar uma compensação, o consumidor deverá pagar uma quantia proporcional ao serviço prestado até ao momento da resolução. No caso de subscrições contínuas, o direito de livre resolução, em regra, não se extingue totalmente dentro do prazo, uma vez que o serviço não é prestado na sua totalidade nesse período. O fornecedor disponibiliza um modelo de formulário de livre resolução, cujo uso não é obrigatório.
§ 14 Alterações às presentes condições
O fornecedor pode alterar as presentes condições com efeitos para o futuro, desde que exista um motivo objetivo (por exemplo, alterações legislativas, ajustamento do âmbito das funcionalidades, alterações na estrutura de custos). As alterações são comunicadas ao cliente em forma de texto, pelo menos, 30 dias antes da data prevista de entrada em vigor. Para clientes empresariais (B2B), aplica-se o seguinte: se o cliente não se opuser no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de alteração, considera-se que aceitou as alterações. Para consumidores (B2C), aplica-se o seguinte: alterações que não afetem de forma desfavorável o contrato existente (por exemplo, ajustamentos editoriais, alterações legais obrigatórias, melhorias em matéria de segurança ou proteção de dados) produzem efeitos na data indicada; em caso de alterações desfavoráveis, os consumidores dispõem de um direito especial de resolução com efeitos a partir da data de entrada em vigor. Em caso de oposição atempada do cliente, o fornecedor pode resolver o contrato com um pré-aviso de 14 dias, a contar da data prevista de entrada em vigor das condições alteradas.
§ 15 Resolução de litígios de consumo
O fornecedor não está obrigado nem disposto a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada.
§ 16 Força maior
O fornecedor não é responsável por interrupções na prestação de serviços causadas por eventos de força maior que escapem ao seu controlo. Entre estes incluem-se, nomeadamente, catástrofes naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, medidas governamentais, greves, falhas de redes elétricas ou de telecomunicações, bem como falhas ao nível do operador do centro de dados. Se tais circunstâncias se mantiverem por mais de 30 dias, ambas as partes têm o direito de resolver o contrato com um pré-aviso de 14 dias. As quantias já pagas são reembolsadas proporcionalmente na medida em que o serviço não tenha sido prestado.
§ 17 Lei aplicável, foro competente e língua do contrato
Para contratos celebrados com clientes empresariais, aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Na medida permitida por lei, o foro competente é o domicílio do fornecedor. Para consumidores, aplicam-se os foros legais e as disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado-Membro da UE em que residam. A língua do contrato é o alemão. Quando as presentes Condições Gerais fizerem referência à forma escrita, será, em regra, suficiente a forma de texto, nomeadamente por e-mail.
§ 18 Disposições finais
Se algumas disposições das presentes Condições Gerais forem ou se tornarem total ou parcialmente inválidas, tal não afetará a validade das restantes disposições. Em substituição da disposição inválida, considera-se acordada uma disposição válida que mais se aproxime do objetivo económico prosseguido pela disposição inválida. Os dados de contacto do fornecedor são os seguintes: Lumiotechsolutions UG (haftungsbeschränkt), Hangstraße 20, 74743 Seckach, Alemanha, e-mail: support@myelectricplan.com, sítio web: https://myelectricplan.com, impressum: https://myelectricplan.com/pt/footer/impressum, política de privacidade: https://myelectricplan.com/pt/footer/data-privacy, condições gerais: https://myelectricplan.com/pt/footer/general-terms-conditions. As presentes Condições Gerais entraram em vigor em 1 de novembro de 2025.
Atualização: novembro de 2025