§ 1 Âmbito de aplicação
(1) Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos para a utilização da solução de software baseada na web 'myElectricPlan' celebrados entre Lumiotechsolutions UG (haftungsbeschränkt), Hangstraße 20, 74743 Seckach, Email: support@myelectricplan.com (doravante 'Fornecedor') e o utilizador (doravante 'Cliente'). (2) A oferta do Fornecedor destina-se tanto a empresas (B2B) como a consumidores (B2C) na aceção do Art. 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/302. (3) Condições divergentes do cliente não se aplicam, salvo se o Fornecedor concordar expressamente com a sua validade por escrito.
§ 2 Objeto do contrato
(1) O Fornecedor disponibiliza uma solução de software baseada na web que permite aos clientes realizar o planeamento elétrico com base em plantas em PDF. O software é fornecido como Software-as-a-Service (SaaS). (2) A utilização é exclusivamente online através da aplicação web em www.myelectricplan.com. Não é necessária instalação nos sistemas do cliente.
§ 3 Registo e celebração do contrato
(1) O registo é necessário para utilizar o software. Ao concluir o registo, o cliente faz uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de utilização, que é aceite pela ativação pelo Fornecedor. (2) O contrato é celebrado por: • Registo do cliente • Seleção de uma tarifa (mensal ou anual) • Confirmação dos TCG e da política de privacidade • Pagamento através do prestador de serviços de pagamento externo Stripe
§ 4 Serviços do Fornecedor
(1) O Fornecedor concede ao cliente acesso às funções acordadas do software durante a vigência do contrato, de acordo com a tarifa selecionada. (2) O software é geralmente disponibilizado com uma disponibilidade média de 99% por mês. Trabalhos de manutenção planeados e períodos de inatividade anunciados não são afetados. (3) As atualizações e desenvolvimentos adicionais são realizados regularmente e podem levar a alterações no âmbito das funções. O Fornecedor informará os clientes atempadamente sobre alterações significativas.
§ 5 Preços e pagamento
(1) Os preços baseiam-se na tarifa selecionada e são publicados no site. (2) A faturação é efetuada através do prestador de serviços de pagamento externo Stripe. O cliente concorda com os termos de utilização da Stripe. (3) Todos os preços incluem IVA legal (para B2C) ou acrescem IVA (para B2B).
§ 6 Duração do contrato e rescisão
(1) No caso de pagamento mensal, o contrato é automaticamente prorrogado por mais um mês, salvo se for rescindido com 3 dias de antecedência em relação ao final do mês. (2) No caso de pagamento anual, o prazo é de 12 meses. O contrato é automaticamente prorrogado por mais 12 meses, salvo se for rescindido até 30 dias antes do termo. (3) A rescisão é efetuada online através da conta do utilizador ou por escrito por e-mail. (4) O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado.
§ 7 Obrigações do cliente
(1) O cliente compromete-se a manter os seus dados de acesso em segredo e a protegê-los do acesso de terceiros. (2) O software só pode ser utilizado no âmbito das leis aplicáveis e para os fins contratualmente acordados. (3) O cliente é o único responsável pelo conteúdo, plantas e dados que introduz no software.
§ 8 Responsabilidade
(1) O Fornecedor só é responsável em casos de dolo ou negligência grave. Em caso de negligência leve, o Fornecedor só é responsável pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) e limitado aos danos típicos previsíveis. (2) A responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes está excluída. (3) O Fornecedor não é responsável por erros de planeamento ou danos consequentes resultantes de entradas incorretas ou incompletas do cliente.
§ 9 Proteção de dados
(1) O Fornecedor processa dados pessoais exclusivamente de acordo com o RGPD. Detalhes podem ser encontrados na política de privacidade em www.myelectricplan.com/privacy.
§ 10 Alterações aos TCG
(1) O Fornecedor reserva-se o direito de alterar estes TCG com efeitos futuros. O cliente será informado das alterações pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor. (2) Se o cliente não se opuser às alterações no prazo de 14 dias após o recebimento da notificação, os TCG alterados serão considerados aceites.
§ 11 Foro e lei aplicável
(1) Para contratos com empresas, aplica-se a lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. (2) O foro é, se permitido, a sede do Fornecedor. (3) Para consumidores residentes na UE, aplica-se a lei do respetivo país de residência, se obrigatório.
§ 12 Resolução de litígios em linha (para consumidores)
(1) A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr (2) O Fornecedor não é obrigado nem está disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.
A partir de: julho 2025